O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (28), durante o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo de usuários, que os atos cometidos no dia 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes demonstram a "falência" do sistema de autorregulação das redes sociais.
Na avaliação do ministro, perfis nas redes sociais transmitiram ao vivo a invasão do Supremo, do Congresso e do Palácio do Planalto e foram de alguma forma monetizados pelas plataformas.
"É faticamente impossível defender, após o 8 de Janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta. Instrumentalização e parte de conivência. Por que digo de falência? Falência porque tudo foi organizado pelas redes, ou parte das redes", afirmou.
Outro caso envolvendo as redes sociais e atos antidemocráticos foi lembrado pela ministra Cármen Lúcia, ao relembrar o atentado cometido por um homem-bomba em frente ao prédio da Corte, neste mês, também planejado através das redes sociais.
O STF julga quatro processos que questionam regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965). A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do artigo 19, que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Os processos foram objeto de audiência pública, em que representantes do Executivo, do Legislativo, de plataformas de hospedagem de sites e de entidades da sociedade civil puderam apresentar suas visões e oferecer subsídios técnicos para a decisão a ser tomada pelo STF.
