Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram impor novas mudanças na política de segurança pública do Rio de Janeiro. No começo do mês, a Corte estabeleceu limites às operações policiais realizadas em comunidades do estado durante a pandemia da Covid-19.
O julgamento terminou na noite desta segunda-feira (17) e foi realizado no chamado plenário virtual.
As medidas impactam especialmente a atuação das forças de segurança do estado. Seis ministros seguiram as restrições estabelecidas pelo relator da ação, Edson Fachin.
Os ministros determinaram ao governo local as seguintes ações:
- restringir o uso de helicópteros nas operações policiais: veículo só deve ser usado em casos de necessidade, que precisa ser justificada;
- restringir operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestes locais devem ocorrer apenas de forma excepcional;
- peritos devem documentar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida (como homicídio, por exemplo);
- proibir o uso de escolas ou unidades de saúde como base das operações das polícias civil e militar;
- em caso de suspeita de envolvimento de policiais em crimes, o Ministério Público deve realizar a investigação;
- ordenar que agentes de segurança (policiais civis e militares, por exemplo) e profissionais de saúde (médicos, enfermeiros) preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais. Eles devem evitar a remoção indevida de corpos de pessoas mortas em conflito para uma suposta prestação de socorro. Também não podem descartar peças e objetos importantes para a investigação.